Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 378, de 22 de abril de 1971
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA (TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM)
- Data
- 22 de abril de 1971
- Número
- 378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada