Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 375, de 13 de abril de 1971
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO COM A FAZENDA DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA
- Data
- 13 de abril de 1971
- Número
- 375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 430, de 03 de novembro de 1972AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SANEVALE PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO REGIONAL