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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 875, de 19 de abril de 1993

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Data
19 de abril de 1993
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada