Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 875, de 19 de abril de 1993
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Data
- 19 de abril de 1993
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada