Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 864, de 11 de dezembro de 1992
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- Data
- 11 de dezembro de 1992
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada