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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 864, de 11 de dezembro de 1992

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Data
11 de dezembro de 1992
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada