Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 859, de 06 de novembro de 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECÍFICA
- Data
- 6 de novembro de 1992
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada