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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 859, de 06 de novembro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECÍFICA

Data
6 de novembro de 1992
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada