Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 809, de 01 de outubro de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Data
- 1 de outubro de 1990
- Número
- 809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada