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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 809, de 01 de outubro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Data
1 de outubro de 1990
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada