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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.156, de 26 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “ BOLSA ESCOLA”

Data
26 de junho de 2001
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada