Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 760, de 01 de setembro de 1989
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº 2339, DE 26 DE JUNHO DE 1987
- Data
- 1 de setembro de 1989
- Número
- 760
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada