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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 760, de 01 de setembro de 1989

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº 2339, DE 26 DE JUNHO DE 1987

Data
1 de setembro de 1989
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada