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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 750, de 05 de maio de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de maio de 1989
Número
750
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada