Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 750, de 05 de maio de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de maio de 1989
- Número
- 750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada