Câmara Municipal de Miracatu (SP)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR DA MATÉRIA SE VEREADOR E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2005
Autoria: Professor Mauro