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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.558, de 21 de outubro de 2010

“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
21 de outubro de 2010
Número
1558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crime sexual criança adolescente