Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.558, de 21 de outubro de 2010
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 21 de outubro de 2010
- Número
- 1558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crime sexual criança adolescente