Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.412, de 04 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
- Data
- 4 de dezembro de 2007
- Número
- 1412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização edificações