Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.410, de 21 de novembro de 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO COM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de novembro de 2007
- Número
- 1410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cidade legal convênio habitação