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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.410, de 21 de novembro de 2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO COM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de novembro de 2007
Número
1410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cidade legal convênio habitação