Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 362, de 03 de agosto de 1970
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA
- Data
- 3 de agosto de 1970
- Número
- 362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA