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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.172, de 18 de setembro de 2001

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TRATA O ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de setembro de 2001
Número
1172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidor insalubridade periculosidade penosidade