Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.172, de 18 de setembro de 2001
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TRATA O ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 1172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidor insalubridade periculosidade penosidade