Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 218, de 20 de outubro de 1964
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA (ÁREA DO MANANCIAL QUE ABASTECE A CIDADE)
- Data
- 20 de outubro de 1964
- Número
- 218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada