Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 - 2016
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.723, de 25 de fevereiro de 2014CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.