Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.291, de 24 de setembro de 2019Altera e Acrescenta Dispositivos da Lei Ordinária nº 1080, de 04 de fevereiro de 2015.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 256, de 07 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 8745/1993 e suas alterações, e dá outras providências correlatas.