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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.409, de 09 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre definição de faixas marginais no entorno de cursos d'água da Área de Preservação Permanente do Loteamento Urbano denominado "Chácaras de Recreios do Golfo", área urbana consolidadas no município de Meridiano.

Data
9 de fevereiro de 2022
Número
1409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada