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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 212, de 13 de abril de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Meridiano, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2022
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada