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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 210, de 23 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de transito, delegando o exercício da competência de transito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 26 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2022
Número
210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada