Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Complementar nº 210, de 23 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de transito, delegando o exercício da competência de transito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 26 de setembro de 1997, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2022
- Número
- 210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada