Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Meridiano e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 08 de junho de 2021Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga a Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Meridiano, e dá outras providências.