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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 182, de 03 de dezembro de 2019

Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis (ITBI), instituído pela Lei Complementar nº. 39, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2019
Número
182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada