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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 169, de 24 de setembro de 2019

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperacao Fiscal (REFIS) Municipal destinado a possibilitar o pagamento de impostos municipais e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2019
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada