Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Complementar nº 169, de 24 de setembro de 2019
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperacao Fiscal (REFIS) Municipal destinado a possibilitar o pagamento de impostos municipais e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada