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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 164, de 17 de julho de 2019

Dispõe de restituição pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Meridiano, dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria descontadas dos servidores efetivos vinculados à Prefeitura, por decisão do Superior Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário com repercussão geral 593.068 Santa Catarina e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2019
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada