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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 163, de 17 de julho de 2019

Define obrigação de Pequeno Valor (PV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Publica de Meridiano, nos termos do Art. 100 §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2019
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada