Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Complementar nº 163, de 17 de julho de 2019
Define obrigação de Pequeno Valor (PV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Publica de Meridiano, nos termos do Art. 100 §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 17 de julho de 2019
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada