Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI no Município de Meridiano/SP, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal