Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Ato nº 6, de 03 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a padronização dos autógrafos de projetos de lei no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e veda a atribuição de número de lei antes da promulgação.
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada