Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Ato nº 6, de 03 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a padronização dos autógrafos de projetos de lei no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e veda a atribuição de número de lei antes da promulgação.

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada