Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a prevenção e punição ao assédio moral e/ou sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Meridiano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autores: Daiane Aparecida da Silva Moreira, Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria Gonçalves, Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso Dias