Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe de alteração na redação do art. 3° e seu item 11, com acréscimo da letra "d" da Lei n° 1441, de 29 de junho de 2022, que trata da criação do Conselho do Municipal do Bem Estar dos Animais-COMBEA e da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animai-FUMBEA e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 1.441, de 29 de junho de 2022Dispõe de criação da Conselho Municipal da Bem Estar das Animais - COMBEA e da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal- FUMBEA e dá providências correlatas.