Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.469, de 28 de outubro de 2022

Dispõe sobre qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicação e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2022
Número
1469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada