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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.455, de 17 de agosto de 2022

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Data
17 de agosto de 2022
Número
1455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada