Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Ordinária nº 1.455, de 17 de agosto de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 17 de agosto de 2022
- Número
- 1455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada