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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.454, de 17 de agosto de 2022

Dispõe de alteração de dispositivos da Lei no 1441, de 29 de junho de 2022 e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2022
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera dispositivos do(a)

    Lei Ordinária nº 1.441, de 29 de junho de 2022

    Dispõe de criação da Conselho Municipal da Bem Estar das Animais - COMBEA e da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal- FUMBEA e dá providências correlatas.