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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.444, de 29 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2022
Número
1444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada