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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de junho de 2022

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2022
Número
1442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada