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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.423, de 09 de março de 2022

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11 .340/2006 (Lei Maria da Penha).

Data
9 de março de 2022
Número
1423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada