Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Ordinária nº 1.423, de 09 de março de 2022
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11 .340/2006 (Lei Maria da Penha).
- Data
- 9 de março de 2022
- Número
- 1423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada