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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.298, de 05 de novembro de 2019

Dispõe sobre a desafetação e retrocessão de imóveis desapropriados e não utilizados conforme Lei de Utilidade Pública e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2019
Número
1298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada