Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Ordinária nº 1.298, de 05 de novembro de 2019
Dispõe sobre a desafetação e retrocessão de imóveis desapropriados e não utilizados conforme Lei de Utilidade Pública e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 1298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada