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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.356, de 16 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências correlatas.

Data
16 de março de 2021
Número
1356
Publicação
17 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada