Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Concede, nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 61, reajuste nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal