Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Altera o artigo 16, caput, e artigo 22, parágrafo 5º da Lei Orgânica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação