Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 1.450, de 02 de agosto de 2022

Criação e emissão da carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -CIPTEA, no âmbito do Município de Meridiano, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista -TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion).

Data
2 de agosto de 2022
Número
1450
Publicação
3 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada