Câmara Municipal de Magda (SP)
Altera a lei Complementar nº 91, de 27 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito