Câmara Municipal de Magda (SP)
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito