Câmara Municipal de Magda (SP)
Altera a redação da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2025
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito