Câmara Municipal de Magda (SP)
Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.712, de 20 de fevereiro de 2025Altera o Art. 1º da Lei Nº 1.707, de 08 de janeiro de 2025 e dá outras providências.