Câmara Municipal de Magda (SP)
Autoriza o Poder Legislativo a instituir e conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora