Câmara Municipal de Magda (SP)
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Complementar nº 127, de 25 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito