Câmara Municipal de Magda (SP)
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de uso especial, autoriza sua destinação para incentivo ao desenvolvimento industrial mediante chamamento público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito