Câmara Municipal de Magda (SP)
Autoriza a concessão de direito real de uso dos quiosques existentes na Praça Miguel Caselli mediante licitação, para a destinação de alimentação e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito