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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 460, de 25 de julho de 1990

"Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a construção de casa de química para nova ETA, conforme projeto elaborado pela SABESP, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências."

Data
25 de julho de 1990
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada