Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 460, de 25 de julho de 1990
"Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a construção de casa de química para nova ETA, conforme projeto elaborado pela SABESP, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências."
- Data
- 25 de julho de 1990
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada